HC 1046021 - DECISAO

HC 1046021 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido liberdade provisória mediante cautelares diversas, porque o Tribunal a quo, ao decretar a prisão preventiva cinco meses após a soltura, não indicou elementos concretos e contemporâneos posteriores à liberdade que justificassem a custódia preventiva, de modo que as medidas cautelares estabelecidas mostram-se suficientes para os fins processuais.

Parties
Paciente: JOÃO LUCAS MORENO VALE; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (restabelecimento Da Liberdade Provisória)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer decisão de 1º grau que concedeu liberdade provisória mediante cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Contemporaneidade Da Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Contemporaneidade Da Fundamentação

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Parties

JOÃO LUCAS MORENO VALE

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (restabelecimento Da Liberdade Provisória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação contemporânea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 garantia da ordem pública versus presunção de inocência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido liberdade provisória mediante cautelares diversas, porque o Tribunal a quo, ao decretar a prisão preventiva cinco meses após a soltura, não indicou elementos concretos e contemporâneos posteriores à liberdade que justificassem a custódia preventiva, de modo que as medidas cautelares estabelecidas mostram-se suficientes para os fins processuais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer decisão de 1º grau que concedeu liberdade provisória mediante cautelares diversas.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu liberdade provisória mediante cumprimento de cautelares diversas.
  • Alertar o acusado de que a violação das medidas poderá acarretar nova imposição da custódia preventiva.