HC 1047418 - DECISAO

HC 1047418 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede a intervenção deste Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ anterior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: DENILSON FELIPE DE FREITAS; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Por Denúncia Anônima, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Por Denúncia Anônima Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DENILSON FELIPE DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 legalidade do flagrante deflagrado por denúncia anônima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede a intervenção deste Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ anterior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice sumular.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.