RHC 215508 - DECISAO

RHC 215508 - DECISAO

Não se conheceu das alegações sobre nulidade das provas por supressão de instância; quanto ao pedido de recorrer em liberdade, as instâncias ordinárias e o juízo sentenciante fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos (porte e posse de armas municiadas, grande quantidade de munições e armamentos na residência, uso de documento falso e transporte de droga, permanência do réu preso durante a instrução), a presença dos requisitos do art.312 do CPP e a necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: LEANDRO GATI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ Conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Nulidade Da Prova, Desvio De Função De Guardas Municipais, Busca E Apreensão/consentimento, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Nulidade Da Prova Desvio De Função De Guardas Municipais Busca E Apreensão/consentimento Fundamentação Da Custódia Cautelar +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO GATI

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ Conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposto desvio de função e ausência de consentimento válido para ingresso na residência
  2. 2 fundamentação e legalidade do indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu das alegações sobre nulidade das provas por supressão de instância; quanto ao pedido de recorrer em liberdade, as instâncias ordinárias e o juízo sentenciante fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos (porte e posse de armas municiadas, grande quantidade de munições e armamentos na residência, uso de documento falso e transporte de droga, permanência do réu preso durante a instrução), a presença dos requisitos do art.312 do CPP e a necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.