HC 1047170 - DECISAO

HC 1047170 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a Súmula 691/STF ser superada; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUANN DA COSTA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Quebra De Sigilo De Aparelhos Celulares, Revisão Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Quebra De Sigilo De Aparelhos Celulares Revisão Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUANN DA COSTA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo para instrução/formação da culpa
  3. 3 requisitos e revisão da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a Súmula 691/STF ser superada; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.