HC 1025173 - DECISAO

HC 1025173 - DECISAO

Embora a prisão preventiva pudesse estar formalmente amparada por elementos apontados pelas instâncias ordinárias, a Corte concluiu, com base no princípio da proporcionalidade, na ausência de violência no delito, na jurisprudência que afasta a suficiência da ausência de residência fixa e no parecer do MPF, que a medida menos gravosa prevista no art. 319 do CPP é adequada e suficiente para proteger os fins do processo, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO ITURRALDE PE A; Paciente: SIMON EDUARDO GUERRA SANTELICES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Presunção De Inocência, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Presunção De Inocência Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO ITURRALDE PE A

Paciente

SIMON EDUARDO GUERRA SANTELICES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva pudesse estar formalmente amparada por elementos apontados pelas instâncias ordinárias, a Corte concluiu, com base no princípio da proporcionalidade, na ausência de violência no delito, na jurisprudência que afasta a suficiência da ausência de residência fixa e no parecer do MPF, que a medida menos gravosa prevista no art. 319 do CPP é adequada e suficiente para proteger os fins do processo, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva dos pacientes pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimados para os atos do processo e nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seus endereços e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da...
  • Alerte-se que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.