HC 1046743 - DECISAO

HC 1046743 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a conceder a ordem de ofício, pois a decretação e manutenção da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas com base em indícios de autoria, materialidade, risco de reiteração delitiva, pertença a organização criminosa e insuficiência de medidas alternativas, sendo indevida a reavaliação fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VENICIUS PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Corréu: LEVI SALLES RAMOS DOS SANTOS TRABUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença De Pronúncia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Isonomia, Prova Não Judicializada
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença De Pronúncia Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo +2 more

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Parties

MARCOS VENICIUS PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

LEVI SALLES RAMOS DOS SANTOS TRABUCO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do periculum libertatis
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão cautelar (art. 413, §3º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a conceder a ordem de ofício, pois a decretação e manutenção da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas com base em indícios de autoria, materialidade, risco de reiteração delitiva, pertença a organização criminosa e insuficiência de medidas alternativas, sendo indevida a reavaliação fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não se conhece da impetração
  • Publique-se