RHC 212266 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade in concreto, modus operandi, materialidade e indícios de autoria) nos termos dos arts. 312 e 313, inciso I, do CPP; não se procedeu ao exame do mérito da nulidade do reconhecimento fotográfico por deficiência de instrução (ausência de cópias dos autos originários); e não ficou demonstrado excesso de prazo, tendo a instrução sido concluída e eventuais atrasos justificadamente sanados.

Parties
Recorrente / Impetrante: PAULO GABRIEL LIMA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Decisão De Mérito Em Recurso De Habeas Corpus
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Diversas, Procedimento Do Tribunal Do Júri
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Parties

PAULO GABRIEL LIMA DA SILVA

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Decisão De Mérito Em Recurso De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade in concreto, modus operandi, materialidade e indícios de autoria) nos termos dos arts. 312 e 313, inciso I, do CPP; não se procedeu ao exame do mérito da nulidade do reconhecimento fotográfico por deficiência de instrução (ausência de cópias dos autos originários); e não ficou demonstrado excesso de prazo, tendo a instrução sido concluída e eventuais atrasos justificadamente sanados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.