RHC 219710 - DECISAO

RHC 219710 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória posterior que negou ao réu o direito de recorrer em liberdade, sendo inadequado que o STJ examine a motivação do novo decreto constritivo sem prévia submissão da questão ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ANDREI SOARES MAGALHAES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência Específica, Ordem Pública, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREI SOARES MAGALHAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5124126-56.2025.8.21.7000)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva pela suposta prática de crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de concessão de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória posterior que negou ao réu o direito de recorrer em liberdade, sendo inadequado que o STJ examine a motivação do novo decreto constritivo sem prévia submissão da questão ao tribunal de origem.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.