HC 1047942 - DECISAO

HC 1047942 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não restaram demonstradas, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FELIPE PEDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contravenção Penal, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Contravenção Penal Súmula 691 STF Medidas Cautelares

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Parties

FELIPE PEDRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva em processo de contravenção penal
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não restaram demonstradas, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.