RHC 223018 - DECISAO

RHC 223018 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, descumprimento de medidas protetivas, ameaças à vítima e antecedentes) que evidenciam risco concreto à ordem pública e à eficácia das medidas protetivas, sendo inadequado, nesta fase processual, acolher a alegação de violação do princípio da homogeneidade por se tratar de prognóstico dependente de eventual sentença condenatória.

Parties
Recorrente/paciente: ALESSANDRO CRUZ DA CONCEIÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Homogeneidade, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência (art. 24 a Da Lei 11.340/2006), Medidas Cautelares Diversas, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Das Mulheres (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Princípio Da Homogeneidade Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência (art. 24 a Da Lei 11.340/2006) Medidas Cautelares Diversas Audiência De Custódia +3 more

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Parties

ALESSANDRO CRUZ DA CONCEIÇÃO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por violação do princípio da homogeneidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, descumprimento de medidas protetivas, ameaças à vítima e antecedentes) que evidenciam risco concreto à ordem pública e à eficácia das medidas protetivas, sendo inadequado, nesta fase processual, acolher a alegação de violação do princípio da homogeneidade por se tratar de prognóstico dependente de eventual sentença condenatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.