HC 1047505 - DECISAO

HC 1047505 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior diante do indeferimento liminar pelo relator do Tribunal de origem e da ausência de julgamento do mérito naquele tribunal; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não evidenciada nos autos, de modo que a intervenção prematura do STJ não é justificável, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAGNUN RODRIGUES DA ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Stj; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MAGNUN RODRIGUES DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Stj; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 nulidade alegada da decretação/manutenção da prisão por falta de fundamentação individualizada

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior diante do indeferimento liminar pelo relator do Tribunal de origem e da ausência de julgamento do mérito naquele tribunal; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não evidenciada nos autos, de modo que a intervenção prematura do STJ não é justificável, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.