HC 1030258 - DECISAO

HC 1030258 - DECISAO

Embora os fatos e a quantidade de drogas apreendidas pudessem indicar a necessidade de prisão preventiva, o tribunal entendeu que, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes e menos gravosas para proteger a ordem pública e evitar a prática de novos crimes, tendo-se em vista as peculiaridades do caso e as condições pessoais do paciente.

Parties
Paciente: DAVID DA CONCEIÇÃO LIMA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocuradora-Geral da República Monica Nicida Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Lei N. 12.403/2011, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Coação Ilegal Lei N. 12.403/2011 Art. 319 Do CPP

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Parties

DAVID DA CONCEIÇÃO LIMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocuradora-Geral da República Monica Nicida Garcia

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora os fatos e a quantidade de drogas apreendidas pudessem indicar a necessidade de prisão preventiva, o tribunal entendeu que, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes e menos gravosas para proteger a ordem pública e evitar a prática de novos crimes, tendo-se em vista as peculiaridades do caso e as condições pessoais do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituída a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.