HC 1023854 - DECISAO

HC 1023854 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias justificaram, com fundamentos concretos, a manutenção da prisão preventiva pelas razões de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e fuga do paciente, mas identificou constrangimento ilegal parcial por omissão: o Tribunal de origem não se pronunciou expressamente sobre o pedido subsidiário de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com fundamento no art. 318, I, do CPP (idade > 80 anos), devendo tal matéria ser apreciada em novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ERONIDES DE JESUS SANTOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial (determinou Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento do habeas corpus com manifestação expressa sobre o pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Conversão Para Prisão Domiciliar, Art. 312 CPP, Art. 318, I, CPP, Garantia Da Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Conversão Para Prisão Domiciliar Art. 312 CPP Art. 318, I, CPP +2 more

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Parties

ERONIDES DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial (determinou Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por pessoa com mais de 80 anos (art. 318, I, CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias justificaram, com fundamentos concretos, a manutenção da prisão preventiva pelas razões de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e fuga do paciente, mas identificou constrangimento ilegal parcial por omissão: o Tribunal de origem não se pronunciou expressamente sobre o pedido subsidiário de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com fundamento no art. 318, I, do CPP (idade > 80 anos), devendo tal matéria ser apreciada em novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento do habeas corpus com manifestação expressa sobre o pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento do habeas corpus impetrado pela defesa com expressa manifestação sobre o pedido de conversão da custódia preventiva em prisão domiciliar.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.