HC 1047142 - DECISAO

HC 1047142 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade no caso; além disso o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, razão pela qual a intervenção prematura desta Corte não se justifica.

Parties
Paciente: MATHEUS VINICIUS DOS SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Humanitária

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Parties

MATHEUS VINICIUS DOS SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade no caso; além disso o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, razão pela qual a intervenção prematura desta Corte não se justifica.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.