HC 1047135 - DECISAO

HC 1047135 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ e o verbete 691 da Súmula do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, sendo inexistente situação excepcional que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: VINICIUS FILARDI PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Monitoração Eletrônica, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691 STF Fundamentação Da Custódia Cautelar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS FILARDI PAULINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior
  2. 2 legalidade da prisão preventiva convertida de flagrante
  3. 3 valoração de prova originada de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ e o verbete 691 da Súmula do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, sendo inexistente situação excepcional que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.