HC 1047423 - DECISAO

HC 1047423 - DECISAO

A corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não ficou comprovado nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DAVIDSON PRACA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia

Case Brief

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Parties

DAVIDSON PRACA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificaria intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não ficou comprovado nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.