HC 1039518 - DECISAO

HC 1039518 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada de forma genérica e abstrata, sem demonstrar a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal; a quantidade apreendida (48 pedras de crack, 7,58 g), em conjunto com a primariedade, idade e ausência de antecedentes, não justifica a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: KAIQUE HENRIQUE ROSSI DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Princípio Da Excepcionalidade Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus De Ofício (art. 654, §2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Princípio Da Excepcionalidade Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

KAIQUE HENRIQUE ROSSI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e da busca pessoal
  2. 2 existência de provas suficientes para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada de forma genérica e abstrata, sem demonstrar a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal; a quantidade apreendida (48 pedras de crack, 7,58 g), em conjunto com a primariedade, idade e ausência de antecedentes, não justifica a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP
  • Comunique-se ao Juízo e ao Tribunal de origem