HC 916990 - DECISAO

HC 916990 - DECISAO

Verificada a alteração do título da prisão do paciente — de preventiva para execução da pena em razão da sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri — e considerando o entendimento consolidado no Tema 1.068 do STF sobre a admissibilidade da execução provisória após condenação pelo Júri, o habeas corpus anteriormente concedido para substituir prisão preventiva por medidas cautelares tornou-se prejudicado, sendo adequada a anulação da decisão que o havia concedido.

Parties
Agravante: YAN CASTRO DE OLIVEIRA; Paciente: Samir Panice Moussa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
provimento do agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068 Do STF, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YAN CASTRO DE OLIVEIRA

Agravante

Samir Panice Moussa

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do réu, após condenação pelo Tribunal do Júri e fixação de pena, passa a ter natureza de execução da pena, tornando prejudicado habeas corpus anteriormente concedido para substituir prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.068 do STF à execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificada a alteração do título da prisão do paciente — de preventiva para execução da pena em razão da sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri — e considerando o entendimento consolidado no Tema 1.068 do STF sobre a admissibilidade da execução provisória após condenação pelo Júri, o habeas corpus anteriormente concedido para substituir prisão preventiva por medidas cautelares tornou-se prejudicado, sendo adequada a anulação da decisão que o havia concedido.

Court Disposition

provimento do agravo regimental

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Julgar prejudicado o habeas corpus do paciente