HC 1047772 - DECISAO
A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, não compete a esta Corte conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: CLEITON ORANI DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Na Instância De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
CLEITON ORANI DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Na Instância De Origem
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em Tribunal de origem
- 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata
- 3 requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, não compete a esta Corte conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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