HC 1047855 - DECISAO

HC 1047855 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria objeto do pedido não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ nesta hipótese, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual.

Parties
Paciente: VAGNER DIAS FREITAS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e na ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem; habeas corpus não conhecido nesta instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia Preventiva

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Parties

VAGNER DIAS FREITAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria objeto do pedido não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ nesta hipótese, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual.

Court Disposition

Liminar indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e na ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem; habeas corpus não conhecido nesta instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal