RHC 221072 - DECISAO

RHC 221072 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente para a manutenção da prisão cautelar, a matéria relativa ao registro do número de telefone não foi apreciada pelo Tribunal de Origem e, portanto, não pode ser analisada por esta Corte sem supressão de instância, e a menção à ausência de atuação "física" refere-se à função de comando do recorrente, não à inexistência de participação na mercancia.

Parties
Embargante: Luiz Fernando Rizzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Princípio Da Fungibilidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Supressão De Instância Concessão De Ofício De Habeas Corpus +1 more

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Parties

Luiz Fernando Rizzo

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise do registro do número de telefone atribuído ao recorrente
  2. 2 alegação de contradição sobre a menção de ausência de atuação "física" do recorrente e manutenção da prisão por tráfico
  3. 3 possibilidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente para a manutenção da prisão cautelar, a matéria relativa ao registro do número de telefone não foi apreciada pelo Tribunal de Origem e, portanto, não pode ser analisada por esta Corte sem supressão de instância, e a menção à ausência de atuação "física" refere-se à função de comando do recorrente, não à inexistência de participação na mercancia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.