HC 1020249 - DECISAO

HC 1020249 - DECISAO

Embora haja indícios da materialidade e autoria, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, pois a gravidade in abstracto do delito não demonstrou periculosidade diferenciada do agente; considerando a primariedade e a idade (19 anos) do paciente, o tribunal concluiu que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art.319 do CPP, são suficientes e menos gravosas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente: UALISSON GONÇALVES TANAKA; Parte Interessada (opina Pela Denegação): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade, Reconhecimento Pessoal, Excesso De Prazo, Roubo Majorado, Receptação, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade Reconhecimento Pessoal Excesso De Prazo Roubo Majorado +2 more

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Parties

UALISSON GONÇALVES TANAKA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada (opina Pela Denegação)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional (arts.312, 313 §2º e 315 CPP)
  3. 3 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas alternativas (art.319 CPP e Lei 12.403/11)

Ratio Decidendi

Embora haja indícios da materialidade e autoria, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, pois a gravidade in abstracto do delito não demonstrou periculosidade diferenciada do agente; considerando a primariedade e a idade (19 anos) do paciente, o tribunal concluiu que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art.319 do CPP, são suficientes e menos gravosas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva de Ualisson Gonçalves Tanaka pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades, na forma e prazos a serem fixados pelo Juiz
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução