RHC 225801 - DECISAO

RHC 225801 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação concreta e cumulativa nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis), diante da gravidade concreta das condutas, do modus operandi, das ameaças e do risco à instrução criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; quanto ao pedido de transferência, não tendo sido apreciado pelo tribunal a quo, o STJ não poderia decidir a matéria por supressão de instância, mas concedeu o habeas corpus de ofício para que o juízo de origem avalie o pedido de transferência do estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: NATAN NERI DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento; concedo o habeas corpus de ofício para que o juízo de origem avalie o pedido de transferência de estabelecimento prisional.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Transferência De Preso, Medidas Cautelares Alternativas, Graveza Concreta, Periculum Libertatis, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Transferência De Preso Medidas Cautelares Alternativas Graveza Concreta Periculum Libertatis +1 more

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Parties

NATAN NERI DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (arts. 282 e 319 do CPP)
  3. 3 competência para decidir sobre transferência de estabelecimento prisional e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação concreta e cumulativa nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis), diante da gravidade concreta das condutas, do modus operandi, das ameaças e do risco à instrução criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; quanto ao pedido de transferência, não tendo sido apreciado pelo tribunal a quo, o STJ não poderia decidir a matéria por supressão de instância, mas concedeu o habeas corpus de ofício para que o juízo de origem avalie o pedido de transferência do estabelecimento prisional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento; concedo o habeas corpus de ofício para que o juízo de origem avalie o pedido de transferência de estabelecimento prisional.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
  • Concedo o habeas corpus de ofício para o juízo de origem avaliar o pedido de transferência de estabelecimento prisional