HC 1032601 - DECISAO

HC 1032601 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta do fato (lesões mediante socos e chutes), na reincidência específica do agente e no risco concreto de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima em crime de ação penal pública incondicionada (Lei n. 11.340/2006).

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE JANUARIO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE JANUARIO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Impacto da manifestação de desinteresse da vítima sobre a persecução penal em crimes da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta do fato (lesões mediante socos e chutes), na reincidência específica do agente e no risco concreto de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima em crime de ação penal pública incondicionada (Lei n. 11.340/2006).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.