HC 1047380 - DECISAO

HC 1047380 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, entendendo que não compete a este tribunal conhecer do writ contra indeferimento liminar proferido na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e fundamentou-se no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: GABRIEL FARIAS RODRIGUES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14 STF, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14 STF Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FARIAS RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por cerceamento de defesa em razão da negativa de acesso à decisão que decretou a custódia cautelar
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, entendendo que não compete a este tribunal conhecer do writ contra indeferimento liminar proferido na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e fundamentou-se no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.