HC 1046264 - DECISAO

HC 1046264 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nesse âmbito, denegou-se a ordem por reiteração de pedido em face de habeas corpus anterior com partes e fundamentos idênticos que reconheceu a legalidade da prisão preventiva, e por ausência de comprovação de doença grave que autorizasse prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: R. T. DE O.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Coação Ilegal, Medidas Protetivas, Crime De Perseguição, Divulgação De Conteúdo Íntimo
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Parties

R. T. DE O.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por problemas de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nesse âmbito, denegou-se a ordem por reiteração de pedido em face de habeas corpus anterior com partes e fundamentos idênticos que reconheceu a legalidade da prisão preventiva, e por ausência de comprovação de doença grave que autorizasse prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus
  • Denego a ordem