HC 1046499 - DECISAO

HC 1046499 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca discutir matéria que exige dilação probatória e/ou constitui sucedâneo de recurso próprio, o que caracteriza supressão de instância; além disso, o julgado impugnado não ostenta ilegalidade flagrante apta à concessão de ordem ex officio (art. 647-A do CPP), e a decretação da prisão preventiva foi fundamentada em novos elementos da investigação que indicaram o papel central do paciente em organização criminosa, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RUBENS FERNANDO MARCELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não se conhece da impetração (não conheço do habeas corpus).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Contemporaneidade Da Custódia, Contraditório Prévio, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Contemporaneidade Da Custódia Contraditório Prévio Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

RUBENS FERNANDO MARCELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 alegada ilicitude da prova (apreensão de cartão de memória sem ordem judicial e sem cadeia de custódia)
  2. 2 ausência de fato novo/contemporaneidade da restauração da prisão preventiva
  3. 3 decretação da prisão preventiva sem contraditório prévio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca discutir matéria que exige dilação probatória e/ou constitui sucedâneo de recurso próprio, o que caracteriza supressão de instância; além disso, o julgado impugnado não ostenta ilegalidade flagrante apta à concessão de ordem ex officio (art. 647-A do CPP), e a decretação da prisão preventiva foi fundamentada em novos elementos da investigação que indicaram o papel central do paciente em organização criminosa, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não se conhece da impetração (não conheço do habeas corpus).

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.