HC 1047152 - DECISAO

HC 1047152 - DECISAO

Parties
Paciente: AUGUSTO CESAR PAULINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

AUGUSTO CESAR PAULINO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal sobre medidas cautelares alternativas