HC 1016776 - DECISAO

HC 1016776 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva porque o juízo de primeiro grau fundamentou a custódia de forma genérica e abstrata, sem individualizar os elementos exigidos pelo art. 312 do CPP para demonstrar o periculum libertatis; em razão disso, a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura do paciente, com advertências e possibilidade de nova decretação de prisão apenas mediante fundamentação concreta e atual ou imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: VANIO LOPES CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

VANIO LOPES CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação genérica e abstrata
  2. 2 cabimento restrito do habeas corpus quando não é via recursal adequada
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva porque o juízo de primeiro grau fundamentou a custódia de forma genérica e abstrata, sem individualizar os elementos exigidos pelo art. 312 do CPP para demonstrar o periculum libertatis; em razão disso, a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura do paciente, com advertências e possibilidade de nova decretação de prisão apenas mediante fundamentação concreta e atual ou imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais