HC 1045065 - DECISAO

HC 1045065 - DECISAO

O indeferimento liminar foi mantido porque a decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada, evidenciando fumus commissi delicti e periculum libertatis, não se verificando teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; além disso, o processamento do feito no STJ implicaria supressão de instância, pelo que se indefere a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUAN FILIPE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Izabel do Pará; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recurso Em Liberdade

Case Brief

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Parties

JUAN FILIPE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Izabel do Pará

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar foi mantido porque a decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada, evidenciando fumus commissi delicti e periculum libertatis, não se verificando teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; além disso, o processamento do feito no STJ implicaria supressão de instância, pelo que se indefere a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.