HC 1034962 - DECISAO

HC 1034962 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (lesões da vítima, depoimentos, confissão parcial, histórico de agressões e registro anterior), configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, estando, portanto, atendidos os requisitos do art. 312 do CPP e da Lei nº 11.340/06, além de não ser cabível a substituição do remédio constitucional por recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: KAYO HENRIQUE PEREIRA BRANDÃO MASSONI DO NASCIMENTO; Vítima: Maria Eduarda Vitória Ferreira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Terminativa)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal, Presunção De Inocência, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal Presunção De Inocência +1 more

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Parties

KAYO HENRIQUE PEREIRA BRANDÃO MASSONI DO NASCIMENTO

Paciente

Maria Eduarda Vitória Ferreira de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Terminativa)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de fundamentos concretos para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (lesões da vítima, depoimentos, confissão parcial, histórico de agressões e registro anterior), configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, estando, portanto, atendidos os requisitos do art. 312 do CPP e da Lei nº 11.340/06, além de não ser cabível a substituição do remédio constitucional por recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se