HC 1048044 - DECISAO

HC 1048044 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria objeto da impetração não foi examinada pelo Tribunal de origem, não existindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e fundamentou o indeferimento com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO MARLEN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Coação E Tortura Policial, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Provas Ilícitas Quebra Da Cadeia De Custódia Coação E Tortura Policial Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Custódia Cautelar +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO MARLEN DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus quando liminar foi indeferida no Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de violação de domicílio e ilicitude das provas
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria objeto da impetração não foi examinada pelo Tribunal de origem, não existindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e fundamentou o indeferimento com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.