AREsp 2895398 - DECISAO

AREsp 2895398 - DECISAO

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque a pretensão de restabelecer a prisão preventiva exigiria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante da primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita, residência fixa e ausência de periculosidade concreta do acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Farid Elias Abud Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Quanto À Manutenção/revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 7/stj Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Farid Elias Abud Sobrinho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Quanto À Manutenção/revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por exigência de reexame de fato e prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque a pretensão de restabelecer a prisão preventiva exigiria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante da primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita, residência fixa e ausência de periculosidade concreta do acusado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.