HC 1037057 - DECISAO

HC 1037057 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; analisando o mérito não se vislumbra constrangimento ilegal, pois não houve excesso de prazo (33 dias entre prisão em flagrante e oferecimento da denúncia) e estão presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis em razão da gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio com múltiplos golpes de faca relacionada a contexto de tráfico), justificando a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, e afastando a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ELIZABETH DE FATIMA LIMA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Liberdade Provisória, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Do Art.319 CPP, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Liberdade Provisória Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Do Art.319 CPP +2 more

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Parties

ELIZABETH DE FATIMA LIMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Alegado excesso de prazo para oferecimento da denúncia (arts. 10 e 46 CPP)
  3. 3 Contemporaneidade da medida cautelar face ao tempo em que a paciente permaneceu em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; analisando o mérito não se vislumbra constrangimento ilegal, pois não houve excesso de prazo (33 dias entre prisão em flagrante e oferecimento da denúncia) e estão presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis em razão da gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio com múltiplos golpes de faca relacionada a contexto de tráfico), justificando a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, e afastando a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se