HC 1051302 - DECISAO

HC 1051302 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se o óbice previsto na Súmula 691 do STF, não havendo, nos autos, circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção prematura desta Corte Superior; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL DUARTE DE ARRUDA; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Súmula 691 STF Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +1 more

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Parties

GABRIEL DUARTE DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal sem suspeita e realizada por guardas civis municipais
  3. 3 excessivo prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se o óbice previsto na Súmula 691 do STF, não havendo, nos autos, circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção prematura desta Corte Superior; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal