HC 1050827 - DECISAO

HC 1050827 - DECISAO

Por ausência da prova pré-constituída exigida (ausência do decreto preventivo e do inteiro teor do acórdão impugnado), não se pode constatar o alegado constrangimento ilegal; assim, o habeas corpus não é conhecido e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige peças indispensáveis para instrução do mandamus.

Parties
Paciente: RODRIGO MOREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Por Falta De Documentos

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Parties

RODRIGO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída autorizadora do habeas corpus
  2. 2 inexistência de peças indispensáveis (decreto preventivo e inteiro teor do acórdão)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Por ausência da prova pré-constituída exigida (ausência do decreto preventivo e do inteiro teor do acórdão impugnado), não se pode constatar o alegado constrangimento ilegal; assim, o habeas corpus não é conhecido e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige peças indispensáveis para instrução do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.