HC 1051232 - DECISAO

HC 1051232 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; portanto a intervenção prematura do tribunal superior é vedada, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIORGENES INACIO HENDGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Esgotamento De Instância Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Esgotamento De Instância Originária

Case Brief

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Parties

DIORGENES INACIO HENDGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal de origem
  2. 2 incompatibilidade entre regime inicial fixado na sentença e a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do tribunal superior

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; portanto a intervenção prematura do tribunal superior é vedada, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.