RHC 223514 - DECISAO

RHC 223514 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, na cognição sumária, restaram demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis em razão da considerável quantidade de drogas apreendidas, indícios de comércio (apetrechos, embalagens e quantia em dinheiro), possível utilização de adolescente e reincidência de outro autuado, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção do menor, sendo inadequada sua substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ANDRE ALVES SANTANA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Envolvimento De Adolescente, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Envolvimento De Adolescente Flagrante

Case Brief

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Parties

ANDRE ALVES SANTANA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum)
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, na cognição sumária, restaram demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis em razão da considerável quantidade de drogas apreendidas, indícios de comércio (apetrechos, embalagens e quantia em dinheiro), possível utilização de adolescente e reincidência de outro autuado, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção do menor, sendo inadequada sua substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.