HC 1051176 - DECISAO

HC 1051176 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210), não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PEDRO DANTAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 Do STF, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 Do STF Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

PEDRO DANTAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210), não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.