HC 1050517 - DECISAO

HC 1050517 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, os fundamentos do acórdão do Tribunal de Justiça (periculosidade, reiteração delitiva, descumprimento de medidas cautelares e prova dos requisitos do art. 312/313 do CPP) justificam o restabelecimento da prisão preventiva, e a eventual relativização da Súmula 52 não afeta a legalidade da custódia no caso concreto.

Parties
Paciente: ALDENIO DA SILVA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão, Reiteração Delitiva, Súmula 52 Do STJ, Pandemia COVID 19 (recomendação N. 62/2020 Do Cnj)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Reiteração Delitiva Súmula 52 Do STJ +1 more

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Parties

ALDENIO DA SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 constrangimento ilegal por excesso de prazo
  3. 3 aplicabilidade e relativização da Súmula n. 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, os fundamentos do acórdão do Tribunal de Justiça (periculosidade, reiteração delitiva, descumprimento de medidas cautelares e prova dos requisitos do art. 312/313 do CPP) justificam o restabelecimento da prisão preventiva, e a eventual relativização da Súmula 52 não afeta a legalidade da custódia no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.