HC 1051285 - DECISAO

HC 1051285 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede o reexame pela Corte Superior sob pena de supressão de instância; além disso, não se vislumbra flagrante ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Paciente: KAYQUE JOSE KENTENICH DANTAS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Requerente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Inteligência Artificial, Supressão De Instância, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Inteligência Artificial Supressão De Instância Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

KAYQUE JOSE KENTENICH DANTAS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta na decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de que a decisão foi produzida por inteligência artificial
  3. 3 alegação de prisão baseada em fato comprovadamente inexistente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede o reexame pela Corte Superior sob pena de supressão de instância; além disso, não se vislumbra flagrante ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.