HC 1051429 - DECISAO

HC 1051429 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, determinando que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ELVIRA ROSALYN CHELL HORNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Pleiteada E Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal

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Parties

ELVIRA ROSALYN CHELL HORNA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Pleiteada E Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, determinando que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.