HC 1035923 - DECISAO

HC 1035923 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha fundamento no descumprimento de medidas protetivas e no risco de reiteração, o tribunal concluiu que, diante do tempo decorrido em custódia e das particularidades do caso, medidas cautelares menos gravosas seriam suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; assim, a prisão preventiva foi substituída por monitoração eletrônica, cabendo ao juízo de origem fixar outras cautelares e advertir sobre observância das medidas protetivas, sob pena de nova prisão.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGO BARREIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nesta Instância: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva pela medida cautelar de monitoramento eletrônico, com determinação para que o juízo de origem fixe outras medidas cautelares e advirta o paciente sobre a observância das medidas protetivas, sob pena de nova decretação da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Monitoramento Eletrônico Proporcionalidade

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Parties

LEANDRO RODRIGO BARREIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nesta Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha fundamento no descumprimento de medidas protetivas e no risco de reiteração, o tribunal concluiu que, diante do tempo decorrido em custódia e das particularidades do caso, medidas cautelares menos gravosas seriam suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; assim, a prisão preventiva foi substituída por monitoração eletrônica, cabendo ao juízo de origem fixar outras cautelares e advertir sobre observância das medidas protetivas, sob pena de nova prisão.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva pela medida cautelar de monitoramento eletrônico, com determinação para que o juízo de origem fixe outras medidas cautelares e advirta o paciente sobre a observância das medidas protetivas, sob pena de nova decretação da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pela medida cautelar de monitoramento eletrônico.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau fixe outras medidas cautelares que entender pertinentes e advirta o paciente sobre a imperiosa observância das medidas protetivas anteriormente impostas, sob pena de nova ordem de prisão.