HC 1050797 - DECISAO

HC 1050797 - DECISAO

A Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra decisão monocrática que indeferiu liminar proferida no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique a supressão de instância, deve‑se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDIO MARCOS SIQUEIRA FILHO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Liminar indeferida (aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; aplicação da Súmula 691/STF)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Revogação De Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

CLAUDIO MARCOS SIQUEIRA FILHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra decisão monocrática que indeferiu liminar proferida no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique a supressão de instância, deve‑se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida (aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; aplicação da Súmula 691/STF)

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal
  • Publique‑se