HC 1041845 - DECISAO

HC 1041845 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos objetivos: o paciente descumpriu as medidas cautelares impostas na liberdade provisória (não informou endereço e permaneceu inerte), evidenciando descompromisso com o processo e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do habeas corpus de ofício, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: CAIA BASILIO GOMES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Recursos Constitucionais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Recursos Constitucionais

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Parties

CAIA BASILIO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação da liberdade provisória por descumprimento de medidas cautelares (art. 282, §4º, CPP)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando usado em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos objetivos: o paciente descumpriu as medidas cautelares impostas na liberdade provisória (não informou endereço e permaneceu inerte), evidenciando descompromisso com o processo e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do habeas corpus de ofício, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.