RHC 225275 - DECISAO

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Embora exista indicação de periculum libertatis pela reincidência, as circunstâncias concretas (retorno do bem à vítima e agressão limitada a breve luta corporal com terceiro) tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva; assim, em observância à excepcionalidade da custódia cautelar e à regra de substituição por medidas menos gravosas, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ALEF SILVA FIGUEIREDO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Deferido em parte: provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Furto, Roubo, Reincidência, Fundamentação Da Decisão Judicial
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Parties

ALEF SILVA FIGUEIREDO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 desclassificação de roubo para furto

Ratio Decidendi

Embora exista indicação de periculum libertatis pela reincidência, as circunstâncias concretas (retorno do bem à vítima e agressão limitada a breve luta corporal com terceiro) tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva; assim, em observância à excepcionalidade da custódia cautelar e à regra de substituição por medidas menos gravosas, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Deferido em parte: provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se.