HC 1051246 - DECISAO

HC 1051246 - DECISAO

A pretensão liminar não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância originária, razão pela qual indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR GERBATIM DE LIMA; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIONOR GERBATIM DE LIMA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão liminar não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância originária, razão pela qual indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.