HC 1020844 - DECISAO

HC 1020844 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, e, subsidiariamente, o exame do acórdão impugnado não revela ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante da não localização para citação pessoal, citação por edital, indícios de evitação do distrito da culpa, diligências infrutíferas dos oficiais de justiça, alteração de endereços e posterior prisão em cidade diversa, circunstâncias que, segundo jurisprudência pacificada do STJ, justificam a custódia cautelar e afastam a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: VIVIANE CRISTINA SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Citação Por Edital Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

VIVIANE CRISTINA SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, e, subsidiariamente, o exame do acórdão impugnado não revela ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante da não localização para citação pessoal, citação por edital, indícios de evitação do distrito da culpa, diligências infrutíferas dos oficiais de justiça, alteração de endereços e posterior prisão em cidade diversa, circunstâncias que, segundo jurisprudência pacificada do STJ, justificam a custódia cautelar e afastam a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.