RHC 218281 - DECISAO
As nulidades alegadas possuem contornos fáticos examinados na instrução e há apelação interposta na instância de origem; portanto, tais matérias devem ser apreciadas primeiro pela instância de origem, tornando prejudicado o habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: PEDRO HENRIQUE CAIRES RODRIGUES; Parecer: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
- Outcome
- recurso em habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Abordagem Policial, Tortura Policial, Acesso a Aparelho Celular, Violação De Domicílio, Trancamento Do Processo, Coação Ilegal, Apelação
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE CAIRES RODRIGUES
Recorrente
Ministério Público Federal
Parecer
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- 2 nulidade da abordagem por ausência de fundada suspeita
- 3 ocorrência de tortura policial
Ratio Decidendi
As nulidades alegadas possuem contornos fáticos examinados na instrução e há apelação interposta na instância de origem; portanto, tais matérias devem ser apreciadas primeiro pela instância de origem, tornando prejudicado o habeas corpus.
Court Disposition
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
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