RHC 226627 - DECISAO

RHC 226627 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP: indícios de participação da paciente em organização criminosa complexa, sua função como "vapor", apreensão de grande quantidade de drogas e material para embalo e o risco à ordem pública, entendendo-se ainda que a ausência de audiência de custódia foi superada pela conversão em prisão preventiva e que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Parties
Recorrente: FLÁVIA BANDEIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante (oposição Ao Pedido): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

FLÁVIA BANDEIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (oposição Ao Pedido)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 efeitos da ausência de audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP: indícios de participação da paciente em organização criminosa complexa, sua função como "vapor", apreensão de grande quantidade de drogas e material para embalo e o risco à ordem pública, entendendo-se ainda que a ausência de audiência de custódia foi superada pela conversão em prisão preventiva e que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.